Termos e Condições Gerais de Uso do Site

https://agendamento.meridional.vc

 

 

Os Termos e Condições Gerais, abaixo estipulados, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site https://agendamento.meridional.vc, doravante denominado SITE, registrado e administrado pela Suporte Informática Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.918.040/0001-87, doravante denominada SUPORTE INFORMÁTICA, incluindo as diversas funcionalidades que possibilitam a busca e marcação de horários de atendimento para consultas, exames, procedimentos, sessões e correlatos, para diversas categorias de profissionais da área da saúde, suas especialidades e subespecialidades. Qualquer pessoa física interessada em agendar um horário de atendimento, doravante denominada USUÁRIO, ou qualquer pessoa física ou jurídica interessada em divulgar seus horários para marcação por parte dos USUÁRIOS, doravante denominada CLIENTE, ambas denominadas USUÁRIOS DO SITE, que pretendam utilizar os serviços do SITE deverão aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, e todas as demais políticas e princípios que os regem.

 

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.

 

O USUÁRIO DO SITE deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do Site e nas Políticas de Privacidade e Políticas de Dados, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO DO SITE.

 

 

I – Objeto

 

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site consistem em ofertar ao USUÁRIO um espaço para a busca de horários de atendimento disponíveis para agendamento de consultas, exames, procedimentos, sessões e correlatos, ofertados pelos CLIENTES, e seu agendamento a partir dessa busca. Por conseguinte, o SITE permite também que o CLIENTE disponibilize suas ofertas de horários de atendimento para os USUÁRIOS, além de possibilitar a esse o controle de suas agendas de horários e/ou fila de espera, solicitadas pelo USUÁRIO. O SITE, portanto, possibilita aos USUÁRIOS DO SITE travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles interajam diretamente entre si, sem a intervenção do SITE, na administração dos acertos relativos aos agendamentos de horários de atendimento, não sendo o SITE, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados ou ofertados exclusivamente por seus CLIENTES ou serviços e acertos demandados por seus USUÁRIOS.

 

II – Cadastramento de USUÁRIOS DO SITE

 

1 – Capacidade para cadastrar-se

 

Os serviços do SITE estão disponíveis apenas para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los e utilizá-los. Não podem fazê-los, portanto, pessoas físicas ou jurídicas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou USUÁRIOS DO SITE que já tenham sido desabilitados no SITE, temporária ou definitivamente.

 

Também não é permitido que um USUÁRIO DO SITE tenha mais de um cadastro. Se esta condição for verificada, a qualquer momento pelos serviços de administração do SITE, os cadastros duplicados poderão ser definitivamente desabilitados.

 

As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante anuência e consentimento de seu(s) representante(s) legal(is). Para tanto, o SITE poderá solicitar documentos que comprovem esta condição antes de efetivar o cadastramento deste tipo de USUÁRIO DO SITE.

 

2 – Cadastro de USUÁRIOS DO SITE

 

Apenas será confirmado o cadastramento no SITE do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO ou cadastro de CLIENTE, devendo este interessado completá-los com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

 

O USUÁRIO poderá cadastrar familiares associados ao seu cadastro de USUÁRIO, com o objetivo de agendar atendimentos para estes, desde que tenha alguma relação de parentesco com esse. Neste caso, é de inteira responsabilidade legal do USUÁRIO observar as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018, em especial no que se refere ao cadastramento de dados de crianças (menores de idade) e a responsabilidade legal por estas.

 

O SITE não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos pelos USUÁRIOS DO SITE. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos.

 

O SITE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS DO SITE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, a fim de conferir os dados cadastrais informados.

 

Caso o SITE decida conferir a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO DO SITE e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO DO SITE se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o SITE poderá bloquear seu acesso para uso, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

 

O CLIENTE DO SITE deverá assumir inteira responsabilidade por suas ofertas de vagas para consultas, exames, procedimentos, sessões e correlatos, observando estritamente as leis e regulamentações de cada profissão, especialidade ou subespecialidade ofertadas, incluindo-se neste caso as atividades e profissões que sejam regulamentadas e/ou fiscalizadas por conselhos de classe, órgãos reguladores ou leis específicas. Não poderá ser imputado ao SITE e seus administradores quaisquer ônus por informações falsas ou que descumpram esta cláusula por parte de seus CLIENTES, cabendo a estes, por conseguinte, responderem inteiramente por seus atos nestes casos.

 

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as ofertas de horários de atendimento do CLIENTE ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelo USUÁRIO, não assistindo ao USUÁRIO DO SITE, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

 

O USUÁRIO DO SITE acessará o SITE através de um identificador e senha próprios e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

O USUÁRIO DO SITE compromete-se a notificar o SITE, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu identificador e senha de acesso, bem como o acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros. O USUÁRIO DO SITE será o único responsável pelas operações efetuadas com seu identificador e senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do SITE só será possível mediante a utilização da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO DO SITE.

 

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do identificador e senha de um USUÁRIO DO SITE (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas do SITE.

 

O identificador que o USUÁRIO DO SITE vier a utilizar para acesso ao SITE não poderá guardar semelhança com o nome do SITE, tampouco poderá ser utilizado qualquer identificador que insinue ou sugira que as consultas ofertadas pertençam ao SITE ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados identificadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

 

O SITE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

3 – Inclusão e exclusão de imagens, fotografias, links de sites e cadastros

 

O CLIENTE do SITE poderá incluir em seus dados cadastrais imagens com sua logomarca, fotografias dos seus profissionais e links de sites relacionados à sua empresa ou atividade profissional.

 

A administração do SITE poderá impedir a publicação de uma fotografia, imagem ou link de um site se interpretar, a seu exclusivo critério, que qualquer um desses elementos não respeita os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Site ou que não seja apropriado ou que não tenha relação com os objetivos do SITE.

 

III – Cadastro de USUÁRIOS CREDENCIADOS e USUÁRIOS PROFISSIONAIS

 

O CLIENTE poderá cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros usuários do SITE – doravante denominados USUÁRIOS CREDENCIADOS – que estarão credenciados a administrar as ofertas de horários de atendimento e agendas do CLIENTE e que também fazem parte do grupo de USUÁRIOS DO SITE, sempre vinculados à área do CLIENTE.

 

O CLIENTE pessoa jurídica poderá cadastrar, sob sua exclusiva responsabilidade, outros usuários do SITE – doravante denominados USUÁRIOS PROFISSIONAIS – que possuirão agendas próprias nos locais de atendimento do CLIENTE e estarão credenciados a consultar as suas ofertas de horários de atendimento e agendas. Estes usuários também fazem parte do grupo de USUÁRIOS DO SITE, sempre vinculados à área do CLIENTE.

 

Tanto os USUÁRIOS CREDENCIADOS quanto os USUÁRIOS PROFISSIONAIS possuirão um identificador e senha próprios para acesso ao SITE, cabendo ao CLIENTE comprometer-se a orientá-los quanto ao correto uso das funcionalidades do SITE bem como à condição de sigilo de seus identificadores e senhas próprios, para não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 

Caberá ao CLIENTE assegurar-se de que seus USUÁRIOS CREDENCIADOS e seus USUÁRIOS PROFISSIONAIS conheçam os Termos e Condições Gerais de uso do SITE, bem como as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, e comprometam-se a segui-los nas condições estabelecidas para todos os USUÁRIOS DO SITE.

 

Será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE excluir, de imediato, os USUÁRIOS CREDENCIADOS e/ou USUÁRIOS PROFISSIONAIS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação com o CLIENTE ou que deixarem de exercer atividades/funções inerentes à administração de suas agendas e horários de consultas disponibilizados.

 

IV – Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site

 

O SITE poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente após serem publicados no SITE. O USUÁRIO DO SITE terá a opção de não aceitar as alterações propostas, sendo que, neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja dívidas em aberto. Ao aceitar as alterações propostas, entender-se-á que o USUÁRIO DO SITE aceitou tacitamente os novos Termos e Condições Gerais de Uso do Site e o contrato continuará vinculando as partes.

 

V – Oferta de horários de atendimento para agendamento de consultas, exames, procedimentos, sessões e correlatos

 

Ao ofertar um horário ou conjunto de horários para agendamento de atendimento, o CLIENTE deverá estar de acordo com a aceitação da plataforma do SITE, inclusive com a forma de pagamento pelo uso dos serviços do SITE, considerando todas as regras e limitações desta, que podem ser verificadas em seus Termos e Condições Gerais de Uso do Site.

 

O CLIENTE, quando pessoa jurídica, poderá disponibilizar os horários das agendas de seus profissionais, cadastrados no SITE como USUÁRIOS PROFISSIONAIS, possibilitando o agrupamento desses horários em agendas por local de atendimento do profissional. A administração desses horários e agendas poderá ser feita pelo CLIENTE ou pelos USUÁRIOS CREDENCIADOS cadastrados pelo CLIENTE.

 

O CLIENTE, quando pessoa física, poderá disponibilizar os horários das suas agendas, possibilitando o agrupamento desses horários em agendas por local de atendimento do CLIENTE. A administração desses horários e agendas poderá ser feita pelo CLIENTE ou pelos USUÁRIOS CREDENCIADOS cadastrados pelo CLIENTE.

 

Através de funcionalidades específicas do SITE, o CLIENTE irá parametrizar suas agendas, disponibilidades de horários, profissionais e locais de atendimento. Uma vez disponibilizada uma agenda, de acordo com as regras de funcionamento do SITE, todos seus horários livres serão liberados para consulta e pedido de agendamento por parte dos USUÁRIOS.

 

O CLIENTE disporá de funcionalidades específicas do SITE para administrar suas agendas, tratando horários livres e horários marcados. A responsabilidade pela realização do atendimento do USUÁRIO ou mesmo o cancelamento do horário agendado é exclusiva do CLIENTE e seus USUÁRIOS CREDENCIADOS.

 

Por opção do CLIENTE, o SITE poderá controlar filas de espera por horários de atendimento para cada agenda do CLIENTE. Também poderá permitir a abertura de horários de atendimento extra, com consequente encaixe de USUÁRIOS em suas agendas. A administração destes recursos será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE e seus USUÁRIOS CREDENCIADOS.

 

As agendas do CLIENTE serão armazenadas no SITE por até 30 (trinta) dias passados da data marcada dos atendimentos. Após este período os dados poderão ser eliminados do banco de dados do SITE.

 

VI – Busca de horários para agendamento de atendimentos

 

Ao acessar o SITE e iniciar um processo de busca de horários para agendamento de atendimentos, independentemente da efetivação do agendamento do atendimento, o USUÁRIO deverá estar de acordo com a aceitação da plataforma do SITE, considerando todas as regras e limitações desta e que podem ser verificadas em seus Termos e Condições Gerais de Uso do Site e Políticas de Privacidade do Site.

 

O USUÁRIO poderá conjugar um conjunto de parâmetros e opções de busca para pesquisar horários de atendimentos disponíveis no SITE, a partir das ofertas dos CLIENTES. Os resultados das buscas realizadas não garantem, de imediato, a disponibilidade das vagas nem a confirmação do agendamento do atendimento, sendo necessária a conclusão de todo o processo de agendamento, que inclui funcionalidades de confirmação de agendamento por parte do USUÁRIO e, eventualmente, do CLIENTE.

 

VII – Agendamento de atendimento

 

O processo de agendamento de atendimento necessariamente deverá ser precedido pela busca de horários disponíveis de acordo com os parâmetros do SITE.

 

Quando o USUÁRIO confirmar o agendamento de um atendimento, o SITE ativará funcionalidades que demandarão do USUÁRIO e, eventualmente, do CLIENTE, intervenções para a confirmação do agendamento. A seu exclusivo critério a administração do SITE poderá optar por solicitar a confirmação do agendamento, através de mensagens exibidas ao USUÁRIO, assim que ele solicitar o agendamento de um atendimento no SITE.

 

O USUÁRIO poderá optar por incluir sua solicitação de horário de atendimento em uma fila de espera de um CLIENTE. O SITE irá controlar, através de parâmetros próprios, as filas de espera dos CLIENTES e as possibilidades de confirmação das esperas, sempre que horários forem liberados para as agendas do CLIENTE. Uma vez confirmado um agendamento a partir da fila de espera, o processo de confirmação deste agendamento seguirá o mesmo fluxo de confirmação de agendamento, descrito acima.

 

A inclusão, por opção do USUÁRIO, de uma solicitação de agendamento em uma fila de espera de um CLIENTE não é, absolutamente, uma garantia da efetivação de agendamento de consulta.

 

O SITE enviará mensagens por e-mail para o USUÁRIO informando a situação de seus agendamentos e, eventualmente, solicitando confirmações para a conclusão dos processos de agendamento solicitados.

 

VIII – Administração das agendas e horários de atendimentos

 

O processo de administração das agendas e horários de atendimentos do CLIENTE e seus USUÁRIOS PROFISSIONAIS, quando for o caso, será de exclusiva responsabilidade do CLIENTE e seus USUÁRIOS CREDENCIADOS.

 

O SITE proverá recursos de segurança que garantirão que as agendas de horários de atendimentos de um CLIENTE não poderão ser acessadas ou manuseadas por outro CLIENTE, conforme as Políticas de Privacidade do Site.

 

Os USUÁRIOS PROFISSIONAIS poderão visualizar suas agendas de horários de atendimentos mas não poderão alterá-las, função que será exclusiva do CLIENTE ou de seus USUÁRIOS CREDENCIADOS.

 

O SITE disponibilizará para seus CLIENTES funcionalidades que permitirão que estes criem, alterem, consultem, excluam ou cancelem horários de atendimentos e agendas. O uso destas funcionalidades será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE e seus USUÁRIOS CREDENCIADOS.

 

Será disponibilizada para os CLIENTES uma funcionalidade que permitirá o registro no SITE da presença do USUÁRIO nos atendimentos ou do absenteísmo do mesmo, isto é, ausência do USUÁRIO no local de atendimento. Este registro será obrigatório por parte do CLIENTE, pois o mesmo servirá de base para o controle da confiabilidade do USUÁRIO em relação às consultas por ele agendadas.

 

Dois registros de absenteísmo consecutivos ou intercalados nos três últimos agendamentos para um mesmo USUÁRIO poderão implicar, a exclusivo critério da administração do SITE, na inabilitação do cadastro do USUÁRIO e no consequente cancelamento de seus agendamentos futuros.

 

IX – Atividades Proibidas

 

Não poderão ser anunciadas/ofertadas consultas, exames, procedimentos, sessões e correlatos para atividades e/ou serviços que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública ou que sejam proibidos pelos Termos e Condições Gerais de Uso do Site e demais políticas do SITE, ou pela lei vigente.

 

X – Meios de Pagamento

 

É proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos disponibilizados pelo SITE nas telas de cadastramento do CLIENTE.

 

Caso o CLIENTE infrinja essa norma o SITE poderá editar seus dados cadastrais e suprimir o anúncio.

 

XI – Tributos e Obrigações

 

O SITE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades comercias de seus CLIENTES. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO consumidor deverá exigir nota fiscal ou recibo do CLIENTE prestador de serviço em suas transações, não cabendo ao SITE qualquer intermediação ou relação neste processo.

 

Pelo fato do SITE ser um facilitador de encontro de interesses entre USUÁRIOS e CLIENTES, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no SITE serão exclusivamente do CLIENTE. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o SITE, cujos fatos fundamentem-se em ações do CLIENTE, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do SITE, este também não pode obrigar o CLIENTE ou o USUÁRIO a honrar suas obrigações assumidas mutuamente.

 

XII – Privacidade da Informação

 

Toda informação ou dado cadastral prestado pelo USUÁRIO DO SITE ao SITE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

 

O SITE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS DO SITE.

 

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados cadastrais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, clique aqui para consultar a página de Políticas de Privacidade do Site.

 

XIII – Práticas Vedadas

 

Os USUÁRIOS DO SITE não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos, utilizar-se do SITE para:

 

a) oferecer produtos ou serviços que não sejam consultas, exames, procedimentos, sessões e correlatos;

b) interferir nas relações entre outros USUÁRIOS DO SITE;

d) divulgar quaisquer dados de USUÁRIOS DO SITE obtidos através do SITE;

e) anunciar produtos/serviços proibidos pelas políticas do SITE e das leis vigentes;

f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS DO SITE.

 

Este tipo de comportamento poderá implicar na suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO DO SITE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar a outros USUÁRIOS DO SITE.

 

XIV – Violação no Sistema ou da Base de Dados

 

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE, bem como nos anúncios, descrições, identificadores e senhas de USUÁRIOS DO SITE ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

XV – Sanções

 

Sem prejuízo de outras medidas, o SITE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO DO SITE a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

 

a) o USUÁRIO DO SITE não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site e demais políticas do site;

b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO DO SITE;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO DO SITE ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;

e) se o SITE entender que as operações realizadas ou qualquer atitude do USUÁRIO DO SITE tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO DO SITE, automaticamente serão canceladas as ofertas de horários de atendimentos do CLIENTE ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelo USUÁRIO e a informação de que o USUÁRIO DO SITE não pertence mais ao SITE será incluída ao lado do seu nome.

 

O SITE reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação de cadastro e documentação pessoal e/ou exigir que um USUÁRIO DO SITE torne-se Certificado.

 

XVI – Responsabilidades

 

O SITE não é, direta ou indiretamente, prestador dos serviços e/ou produtos oferecidos por seus CLIENTES, não os gerencia, não guarda a posse deles e não realiza transações comerciais com estes serviços e/ou produtos oferecidos aos USUÁRIOS. Tampouco intervém na entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços cuja negociação se inicie no SITE.

 

O SITE não se responsabiliza:

 

a) pela qualificação ou capacidade técnica dos CLIENTES e USUÁRIOS PROFISSIONAIS;

b) pelo cumprimento das agendas e horários disponibilizados pelos CLIENTES;

c) pela realização dos atendimentos agendados;

d) pela qualidade dos serviços prestados pelos CLIENTES;

e) pela legitimidade das atividades relacionadas ao atendimento agendado;

f) pela veracidade dos dados cadastrais dos USUÁRIOS DO SITE.

 

Cada USUÁRIO DO SITE conhece e aceita ser o único responsável pelas operações que realiza no SITE.

 

O SITE não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS DO SITE. O USUÁRIO DO SITE reconhece e aceita que ao realizar negociações ou acertos com outros USUÁRIOS DO SITE faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o SITE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO DO SITE possa sofrer devido às negociações ou acertos realizados ou não realizados através do SITE decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS DO SITE.

 

O SITE recomenda que todas as operações entre USUÁRIOS DO SITE sejam realizadas com cautela e bom senso. O USUÁRIO DO SITE deverá ponderar os riscos da operação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O SITE não será responsável pelas operações entre os USUÁRIOS DO SITE, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo SITE.

 

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS DO SITE ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS DO SITE, todos e cada um dos USUÁRIOS DO SITE envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o SITE e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado no item XI.

 

XVII – Alcance dos Serviços

 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE e o USUÁRIO DO SITE. O USUÁRIO DO SITE manifesta ciência de que o SITE não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade das ofertas de horários de atendimentos, bem como sobre as consultas, exames, procedimentos, sessões e correlatos em si, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas dos CLIENTES, sobre a veracidade ou exatidão das marcações de atendimentos  realizadas pelos USUÁRIOS, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS DO SITE para relacionarem-se entre si.

 

O SITE não pode assegurar o êxito de qualquer agendamento de atendimento bem como a realização da consulta, exame, procedimento, sessão e correlatos, tampouco verificar a identidade ou os dados cadastrais ou pessoais dos USUÁRIOS DO SITE.

 

O SITE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO DO SITE realize com terceiros.

 

XVIII – Falhas no Sistema

 

O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO DO SITE causada por falhas no sistema de gerenciamento do SITE, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO DO SITE em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.

 

Os USUÁRIOS DO SITE não poderão atribuir ao SITE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do SITE.

 

XIX – Tarifas e Faturamento

 

O Cadastro de USUÁRIOS no SITE é gratuito.

 

O Cadastro de CLIENTES no SITE implica, por parte desses, no aceite e adesão ao Contrato de Prestação de Serviços. Ao ofertar seus horários de atendimentos no SITE o CLIENTE deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o seu Tipo de Usuário.

 

O CLIENTE concorda em pagar ao SITE os valores correspondentes pelas tarifas de adesão ao SITE, ou qualquer outro serviço prestado pelo SITE em que haja uma tarifa estabelecida. O SITE se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os CLIENTES na forma estipulada no Contrato de Prestação de Serviços.

 

O SITE se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

 

XX – Propriedade Intelectual e links

 

O uso comercial da expressão "agendeumaconsulta" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO DO SITE acesse e use seu identificador e senha são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa do SITE.

 

O SITE pode possibilitar o acesso a outros sites da internet, através de links, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela SUPORTE INFORMÁTICA, que, consequentemente, não possui controle sobre esses. O SITE não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nestes outros sites. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE para com esses outros sites e seus conteúdos.

 

XXI – Indenização

 

O USUÁRIO DO SITE indenizará o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS DO SITE ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site e demais políticas do SITE, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo custas e honorários de advogados.

 

XXII – Anexos

 

São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site os seguintes documentos e/ou seções do SITE incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo SITE. Os mesmos podem ser consultados no próprio SITE, clicando na página correspondente citada abaixo:

 

Políticas de Privacidade do Site

 

 

XXIII – Lei Geral de Proteção de Dados

 

Atendendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018, ficam registradas as seguintes responsabilidades:

 

Controlador de dados:

 

            Diretoria do Hospital Meridional

 

Operador de dados:

 

            Suporte Informática Ltda.

 

Encarregado de proteção de dados:

 

            Diretoria do Hospital Meridional

 

XXIV – Demais Legislações Aplicáveis e Eleição de Foro

 

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Belo Horizonte, exceto disposição contrária contida em lei.